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terça-feira, 18 de agosto de 2015

RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DE GUARDAS MUNICIPAIS PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO


QUINTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2015 


POR SEIS VOTOS A CINCO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM SESSÃO NESTA QUINTA-FEIRA (6), DECIDIU QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS TÊM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO, LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E IMPOR MULTAS. SEGUINDO DIVERGÊNCIA ABERTA PELO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, O TRIBUNAL ENTENDEU QUE O PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO PODE SER EXERCIDO PELO MUNICÍPIO, POR DELEGAÇÃO, POIS O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) ESTABELECEU QUE ESTA COMPETÊNCIA É COMUM AOS ÓRGÃOS FEDERADOS. O RECURSO TEM REPERCUSSÃO GERAL E A DECISÃO SERVIRÁ DE BASE PARA A RESOLUÇÃO DE PELO MENOS 24 PROCESSOS SOBRESTADOS EM OUTRAS INSTÂNCIAS. 
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NO CASO CONCRETO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 658570, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (TJ-MG), E RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – LEI MUNICIPAL 9.319/2007, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL, E O DECRETO 12.615/2007, QUE O REGULAMENTA – QUE CONFEREM À GUARDA MUNICIPAL COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO. 
O JULGAMENTO COMEÇOU EM MAIO, MAS EMPATE EM QUATRO VOTOS PARA CADA CORRENTE, A VOTAÇÃO FOI SUSPENSA PARA AGUARDAR OS VOTOS DOS MINISTROS AUSENTES. A DISCUSSÃO FOI RETOMADA ESTA TARDE COM OS VOTOS DO MINISTRO EDSON FACHIN E GILMAR MENDES, QUE ACOMPANHARAM A DIVERGÊNCIA, E DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, ACOMPANHANDO O RELATOR. 
NA SESSÃO ANTERIOR, OS MINISTROS MARCO AURÉLIO (RELATOR), TEORI ZAVASCKI, ROSA WEBER E RICARDO LEWANDOWSKI VOTARAM PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NO SENTIDO DE LIMITAR A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL. O MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ABRIU A DIVERGÊNCIA E FOI SEGUIDO PELOS MINISTROS LUIZ FUX, DIAS TOFFOLI E CELSO DE MELLO, FIXANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO DO TJ-MG DEVE SER MANTIDA, VOTANDO, PORTANTO, PELO DESPROVIMENTO DO RE.
FONTE STF

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