" É FÁCIL A MISSÃO DE COMANDAR HOMENS LIVRES: BASTA MOSTRAR-LHES O CAMINHO DO DEVER” (MANUEL LUIS OSÓRIO)" .

"UMA TROPA SEM COMANDANTE É UM CORPO SEM ALMA." (QUINTO CÚRCIO)

"AGINDO CORRETAMENTE, O BOM COMANDANTE ENSINA SEUS SUBORDINADOS A AGIREM CORRETAMENTE." (VELEIO PATÉRCULO)

"COMANDAR É SERVIR, NADA MAIS E NADA MENOS." (ANDRÉ MALRAUX)

"A CIDADANIA NÃO É ATITUDE PASSIVA, MAS AÇÃO PERMANENTE, EM FAVOR DA COMUNIDADE." (TANCREDO NEVES)

sábado, 19 de janeiro de 2013

NÚMEROS 2

AS AUTORIDADES DE TRÂNSITO DE VARGINHA NÃO PODEM CONTINUAR DE OLHOS FECHADOS PARA A IMPUNIDADE E A INCONSEQUÊNCIA NAS RUAS DE NOSSA CIDADE.
ESSA MANOBRA IRRESPONSÁVEL PODE CUSTAR VIDAS E DANOS A PATRIMÔNIO

"Art. 13 – (…) § 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Destacamos)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.


Veja-se que a lei fala em “dever de agir”. Nos crimes omissivos próprios não existe o dever de agir e o omitente não responde pelo resultado, mas apenas porque não agiu. Entenda-se: na omissão de socorro com resultado morte, o omitente não responde pela morte, mas pela omissão de socorro.
Por outro lado, no crime comissivo por omissão (ou omissivo impróprio), o agente garantidor tem o dever de agir, por isso na sua omissão responde pelo resultado que deveria ter evitado. É a mãe que tem o dever de cuidar do filho que brinca na piscina; se ela se omite em socorrê-lo (podendo fazê-lo) responde pela morte se ela ocorrer.

Fonte: INSTITUTO AVANTE BRASIL

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