" É FÁCIL A MISSÃO DE COMANDAR HOMENS LIVRES: BASTA MOSTRAR-LHES O CAMINHO DO DEVER” (MANUEL LUIS OSÓRIO)" .

"UMA TROPA SEM COMANDANTE É UM CORPO SEM ALMA." (QUINTO CÚRCIO)

"AGINDO CORRETAMENTE, O BOM COMANDANTE ENSINA SEUS SUBORDINADOS A AGIREM CORRETAMENTE." (VELEIO PATÉRCULO)

"COMANDAR É SERVIR, NADA MAIS E NADA MENOS." (ANDRÉ MALRAUX)

"A CIDADANIA NÃO É ATITUDE PASSIVA, MAS AÇÃO PERMANENTE, EM FAVOR DA COMUNIDADE." (TANCREDO NEVES)

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

CAPÍTULO V
DO CIDADÃO
        Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
        Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
        Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.

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